jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Do dano "In Re Ipsa" e sua aplicabilidade no Superior Tribunal de Justiça

Luã Oliveira, Advogado
Publicado por Luã Oliveira
há 4 anos

RESUMO

O presente artigo versa sobre a concepção da ideia do dano moral presumido e o desenvolvimento da desnecessidade de se provar o dano e suas consequências, bem como sobre a demonstração de sua plena aplicabilidade em decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Dano moral. Dano presumido. Dano in re ipsa

INTRODUÇÃO

No contexto da sociedade moderna em suas mais amplas e diferenciadas relações, o dano moral está presente em grande parcela das ações da esfera cível, algumas vezes como pedido cumulativo e em outras como pedido principal. E tendo como base a evolução humana cada vez mais veloz, o judiciário vem ampliando o seu entendimento com relação aos danos a serem indenizados, aplicando sistematicamente o ordenamento jurídico ao caso concreto, para se evitar qualquer injustiça em seus julgados.

Isso ocorre a partir dos mais diferentes casos que batem à porta do judiciário em busca de condenação da parte contrária para indenizar pelos eventuais danos causados, sejam eles materiais ou imaterias.

Na medida em que os fatos são apresentados, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro há o dever de se provar o alegado para se chegar à condenação desejada. Contudo, nas palavras de Pablo Stolze e Pamplona Filho[2] “há situações em que não há como não se reconhecer o dano moral, como é o caso, por exemplo, da dor que os pais fatalmente sofrem com a morte de um filho” e neste sentido, nem sempre há esta possibilidade (de provar) e externar os danos (extrapatrimoniais) causados pelo agente ofensor, e, nestes casos a solução não poderia ser simplesmente deixar de aplicar o direito/dever de indenização por ausência de prova dos fatos.

Portanto, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que em algumas situações há a presunção do dano causado, sem que seja necessário prova-lo, ora pela sua impossibilidade, ora pela clareza do ato ilícito.

1. CONCEITO DE DANO MORAL E SUAS DIMENSÕES.

Atualmente, os danos morais devem ser conceituados tomando como base as diretrizes da Constituição Federal brasileira de 1988, haja vista que em seu artigo , incisos V e X[3] há a previsão sobre a indenização por danos morais como consequência à lesão de alguns direitos fundamentais. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Além do mais podemos encontrar ainda no ordenamento jurídico, outras disposições (além da Constituição Federal) que preveem a indenização por dano moral por ofensa a um direito. É o caso do Código Civil, ao dispor em seu artigo 186[4] que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” e até mesmo no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no artigo , inciso VI (Lei n.º 8078/1990)[5]: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Desta forma, à luz da Constituição, ensina o professor Sérgio Cavalieri Filho[6] que o dano moral pode ser conceituado por dois aspectos, sendo um deles em sentido estrito, quanto à violação ao direito à dignidade (pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e em sentido amplo, quando envolve diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrangendo todas as ofensas contra à pessoa, levando-se em conta as dimensões individual e social.

Este mesmo autor, define o dano moral como sendo “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”[7] entendendo que não está necessariamente atrelado à alguma reação psíquica da vítima.

Esta posição advém da ideia trazida pela Magna Carta, ao consagrar a dignidade da pessoa humana, dando ao dano extrapatrimonial uma dimensão maior, sem restringi-lo apenas às consequências psíquicas do ofendido.

Em um conceito ainda mais amplo, a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz[8], define que:

“O dano moral vem a ser a lesão de interesse não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica (CC, art. 52; Súmula 227 do STJ), provocada pelo fato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito repercutirá, necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo se poderia falar em dano moral, oriundo de uma ofensa a um bem material, ou em dano patrimonial indireto, que decorre de evento que lesa direito da personalidade ou extrapatrimonial.”

Nesta mesma linha de raciocínio, o autor Orlando Gomes[9] em sua obra sobre a responsabilidade civil, conclui que o dano moral é “o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem”.

Cabe ainda verificar-se ainda o conceito trazido pelos doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[10]:

“O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.”

Consoante as definições apresentadas, verifica-se que há grande concordância doutrinário com relação ao conceito e a forma em que se dá o dano moral, além de quais são os bens jurídicos lesionados.

Contudo, em entendimento diverso e mais restrito, o nobre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa[11], conceitua o dano moral como “o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, sendo este pensamento obsoleto.

2. DA PROVA DO DANO MORAL E DO DANO IN RE IPSA.

Com relação à prova do dano, encontra-se grande dificuldade da doutrina e da jurisprudência em estabelecer quais seriam os meios suficientes para comprovação dessa espécie de dano.

No entanto, é notável a concordância de que na maioria dos casos há enorme dificuldade ou até mesmo impossibilidade de se provar o dano moral causado, seja pelo caso específico ou tipo de lesão ao direito da personalidade ou até mesmo pela impossibilidade de se dimensionar o sentimento de cada indivíduo.

Para Sílvio Venosa[12], frisando-se o seu entendimento sobre o conceito de dano moral pelo aspecto psíquico e íntimo do indivíduo:

“...a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral, pelo desconforto anormal ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência.”

Todavia, é certo que este não é o entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência, uma vez que para grande parte dos doutrinadores o dano moral ocorre in re ipsa, ou de forma presumida. Isto é o que ensinam Arnoldo Wald e Brunno Pandori Giancoli[13]. Veja-se:

“Nesse ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano extrapatrimonial está ínsito na própria ofensa. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outra palavras, o dano extrapatrimonial existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano extrapatrimonial em virtude de uma presunção natural...”

Ademais, destacam-se também as palavras do nobre doutrinador Paulo Roberto Ribeiro Nalin[14] com relação à prova da existência do dano:

“Restringindo o assunto ao dano extrapatrimonial e sua prova por meio da presunção, há de se apontar que não se trata esta de prova em si, mas de mecanismo lógico de dedução de um fato conhecido, pelo juízo, para conduzi-lo a outro ignorado. [...] Uma vez sendo impossível ao prejudicado externar o dano moral puro, e mesmo outros tantos danos extrapatrimoniais, e em sendo mais inviável ainda quantificar tal dano, parece ser razoável a aceitação da presunção como mecanismo hábil a superar a questão da carga probatória originalmente estabelecida em desfavor do autor”.

Outrossim, há no entanto, ainda, a discussão com relação à presunção absoluta (jures et de jure) ou presunção relativa (jures tantum) do dano moral.

Neste sentido, vale mencionar o posicionamento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[15], com relação à dificuldade de provar o dano moral, demonstrando que ocorreria uma presunção relativa (juris tantum):

“Nestes casos, é plenamente razoável que se exija do magistrado um pronunciamento expresso se o fato alegado, do ponto de vista da razoabilidade humana, pode ser considerado ensejador de uma lesão efetiva ao patrimônio moral, negando terminantemente a pretendida “reparação” quando o considerar o alegado dano mero fruto de uma sensibilidade exacerbada, não compatível com os sentimentos do homem mediano”.

Este ainda é o mesmo entendimento da professora Maria Helena Diniz[16]:

“Dificuldade de descobrir-se a existência do dano, porém tal prova não é impossível ou difícil, visto que, se se tratar de pessoas ligadas à vitima por vínculo de parentesco ou de amizade, haveria presunção juris tantum da existência do dano moral.

Por outro lado, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, entendendo pela presunção absoluta preceitua que:

“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. [...] Deste modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte de do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão...”

Portanto, verifica-se que a doutrina majoritária entende pela aplicabilidade do dano moral in re ipsa, com relação à verificação de sua existência, havendo somente divergência acerca da presunção ser absoluta ou relativa.

Entretanto, conforme será analisado no próximo tópico nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, a presunção absoluta do dano moral é a que mais vem sendo aplicada nos casos concretos analisados pelo judiciário.

3. APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Verificada a existência do dano moral puro, presumido, faz-se necessário analisar a jurisprudência pátria com o intuito de examinar a aplicabilidade do instituto nos casos práticos, a fim de se confirmar tal tese.

Desta feita, com relação ao protesto indevido e a inclusão de dados no cadastro de inadimplentes, o STJ tem entendimento pacífico de há muito, que o dano moral é presumido, inclusive em se tratando do ofendido ser pessoa jurídica:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] (AgRg no AREsp 821839 / SP, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 03/05/2016)[17]

Entende o STJ também que com relação ao dano à imagem, o dano também é presumido.

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR.SÚMULA Nº 7/STJ.1. É firme a jurisprudência no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de dano ou prejuízo, pois o dano é in re ipsa. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 204.394/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)

Inclusive, foi editada a Súmula 403 do STJ[18], a qual refere que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Entretanto, concernente à pessoa jurídica, mais recentemente a Terceira Turma deste Tribunal Superior no julgamento do REsp nº 1637629-PE21 , entendeu que não deve ser aplicado o mesmo critério utilizado para pessoa física/natural, havendo a necessidade de comprovação fática do prejuízo causado à imagem da empresa.

Outro caso mais específico no qual foi aplicado o dano moral presumido concerne à inclusão indevida de nome de médicos em lista de profissionais de plano de saúde quando não há o credenciamento do profissional na empresa que oferece o serviço. Neste caso o dano moral é causado pela utilização indevida da imagem do médico. Veja-se o julgado do REsp n.º 1.020.936/ES22:

“RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOMES DE MÉDICOS EM GUIA ORIENTADOR DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO À IMAGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ALEGATIVA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO RAZOAVELMENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 159, DO CC/1916 E 186 E 927 DO NCC. RECURSO ESPECIAL DE CELSO MURAD E OUTROS NÃO-CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE GESTÃO EM SAÚDE LTDA. NÃO-PROVIDO. [...]

5. A inclusão equivocada dos nomes de médicos em "Guia Orientador" de Plano de Saúde, sem expressa autorização, constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, inexistindo necessidade de comprovação de qualquer prejuízo. Vale dizer, o dano é a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral. [...] 7. Recurso especial de Celso Murad e outros não-conhecido. Recurso especial de Gestão em Saúde Ltda. parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido” (grifo nosso).

Já com relação à responsabilidade das instituições bancárias, nos casos em o nome do cliente é incluso nos cadastros de inadimplentes, devida a devolução de cheque utilizado por terceiros, após ter sido extraviado, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.087.487/MA23, o dano moral é presumido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

III - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço (art. 14 do CDC), consistente em extravio de talonários de cheques, que posteriormente vêm a ser utilizados fraudulentamente por terceiros e são devolvidos, causando situação de desconforto e abalo psíquico à correntista. IV - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. V - A exclusão da responsabilidade da instituição financeira por ato de terceiro pressupõe a ausência de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica nos autos [...]. Recurso Especial parcialmente provido” (grifo nosso).

E neste aspecto também é válida a ressalva acima mencionada acerca da Súmula 385 do STJ, quando o cliente já tiver uma inscrição anterior no seu nome em cadastro de inadimplentes.

Há também entendimento do STJ com relação ao dano moral presumido, nos casos de aplicação de multa de trânsito de forma indevida por erro de registro do órgão de trânsito, na forma da ementa do REsp n.º 608.91824:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. [...]No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral. [...] Recurso especial provido” (grifo nosso).

Outro caso em que o STJ aplicou a desnecessidade de comprovação do dano moral sofrido foi no decorrente de atraso de voo, pela falha na prestação do serviço, no julgado REsp n.º 299.53225:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.” (grifo nosso).

Por fim, houve também o reconhecimento pela presunção do dano moral, quando não há a entrega de diploma universitário por falta de reconhecimento do curso pelo MEC, sem a instituição de ensino informar aos alunos antes do início do curso sobre este fato. Isto é o que se analisa no REsp n.º 631.20426:

“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO NÃO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles as recorrentes, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode – e deve – ser presumido. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (grifo nosso)

Portanto, verifica-se que este tema é amplamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo nestas demandas entendimento pacífico sobre a desnecessidade de prova do dano moral em casos excepcionais.

CONCLUSÃO.

Conforme os fatores e julgados expostos, pode-se concluir que o dano moral vai além do aspecto psíquico ou sentimental do indivíduo, não havendo, em alguns casos, diante do evidente ilícito praticado, a necessidade da comprovação de sua existência ou consequências na vida da vítima.

Além do mais, a doutrina, mesmo que divergente com relação à presunção absoluta ou relativa do dano moral entende em sua maioria que em alguns casos não há alternativa a não ser aplicar de plano o dano moral in re ipsa.

Neste mesmo seguimento, o Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo em alguns de seus julgados este posicionamento (da presunção relativa), trazendo uma pacificidade nos julgados de primeira instância.

Portanto, conforme analisado no presente trabalho, em alguns casos em que o dano moral está amplamente vinculado à existência do fato, havendo a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, é possível afastar o ônus da comprovação do dano, facilitando à vítima a alcançar a indenização desejada perante o Poder Judiciário.

REFERÊNCIAS.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. 1988.

BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo, Atlas, 2012.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, vol. 7: responsabilidade civil. 29ª ed. São Paulo, Saraiva, 2015.

GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume III. 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011.

GOMES, Orlando. Responsabilidade Civil, texto revisado e atualizado por Edvaldo Brito, Rio de Janeiro, 2011.

NALIN, Paulo Roberto Ribeiro. Responsabilidade civil: descumprimento do contrato e dano extrapatrimonial. Curitiba, Jaruá, 1996.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo, Atlas, 2011.

WALD, Arnoldo. GIANCOLI, Brunno Pandori. Direito Civil: responsabilidade civil, vol. 7, São Paulo, Saraiva, 2011.


[1] O autor é advogado e pós graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil no Centro Universitário Toledo Prudente.

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil, volume III. 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 112.

[3] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 07 jul. 2017.

[4] BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> Acesso em 05 jul. 2017.

[5] BRASIL. Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em 05 jul. 2017.

[6] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 88.

[7] CAVALIERI FILHO, 2012, loc. cit.

[8] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, vol. 7: responsabilidade civil. 29ª ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 110.

[9] GOMES, Orlando. Responsabilidade Civil, texto revisado e atualizado por Edvaldo Brito, Rio de Janeiro, 2011, p. 76.

[10] GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, vol. 3: responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011, p. 97.

[11] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo, Atlas, 2011. p. 49.

[12] VENOSA, 2011, loc. cit.

[13] WALD, Arnoldo. GIANCOLI, Brunno Pandori. Direito Civil: responsabilidade civil, vol. 7, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 95.

[14] NALIN, Paulo Roberto Ribeiro. Responsabilidade civil: descumprimento do contrato e dano extrapatrimonial. Curitiba, Jaruá, 1996, p. 103.

[15] GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2011, loc. cit.

[16] DINIZ, 2015, loc. cit.

[17] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial n.º 204.394/SP. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1506715&num_registro=201502899356&data=20160503&formato=PDF>

[18]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 403. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_capSumula403.pdf> Acesso em: 06 jul. 2017.

[19] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1637629/PE. Disponível em: Acesso em: 06 jul. 2017.<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1594136&num_registro=201400198788&data=20170510&formato=PDF> Acesso em: 06 jul. 2017.

[20] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 403. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_capSumula403.pdf...; Acesso em: 06 jul. 2017.

[21] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1637629/PE. Disponível em: 2017.<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1594136&...; Acesso em: 06 jul. 2017.

[22] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recuso Especial n.º 1.020.936/ES. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=14101778&am...; Acesso em: 06 jul.

[23] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.087.487/MA. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=4725365&...; Acessado em 10 jul. 2017.

[24] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 608.918/RS. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=1251604&...; Acessado em: 10 jul. 2017.

[25] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 299.532. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=6911853&...; Acessado em: 10 jul. 2017.

[26] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 631.204/RS. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=4441123&...; Acessado em: 10 jul. 2017.

Informações relacionadas

Costamilan Advogados Associados, Advogado
Artigoshá 6 anos

Quantificação de danos morais segundo o entendimento do STJ –

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1087487 MA 2008/0155507-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1846649 MA 2019/0329419-2

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Bruno Infante Fonseca, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de danos morais c/c pedido de indenização por convalescença permanente

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)